O que sua empresa precisa para usar o TexNotas?
Confira os pré-requisitos técnicos e fiscais para iniciar suas emissões no sistema.
Os 6 Requisitos Obrigatórios
1. CNPJ Ativo na Receita
Sua empresa precisa ter um CNPJ regular e ativo cadastrado na Receita Federal para emissão de documentos fiscais.
2. Inscrição Municipal (IM)
Estar devidamente cadastrado no cadastro de contribuintes da Prefeitura de Teixeira de Freitas com o número de Inscrição Municipal ativo.
3. Atividade de Serviços (CNAE)
O seu CNPJ deve ter autorização para prestar serviços (atividades econômicas cadastradas na Receita Federal e na Prefeitura).
4. Certificado Digital A1 (.pfx / .p12)
É o arquivo digital da assinatura da sua empresa (validade de 1 ano com senha). Atenção: Modelos físicos tipo cartão/token (A3) não são compatíveis.
5. Autorização na Prefeitura
Sua empresa ou contador precisa acessar o site da prefeitura e liberar a emissão por sistema externo (Credenciamento de WebService / RPS).
Acessar Portal da Prefeitura6. Regras do Imposto (Alíquota ISS)
Saber a sua alíquota do ISS (ex: 2%, 3%, 5%) e o código do seu serviço segundo a Lei 116. Sua contabilidade pode te passar esses dados em 1 minuto!
Perguntas Frequentes
Não sei qual é a alíquota do meu ISS. Onde consigo?
Basta mandar uma mensagem rápida para a sua contabilidade! Eles te dirão a porcentagem (geralmente entre 2% e 5%) e o código de serviço para você cadastrar na tela.
Posso usar o TexNotas se for MEI ou Simples Nacional?
Com certeza! O TexNotas suporta MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real cadastrados em Teixeira de Freitas / BA.